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A Lei Federal 9099/95 permitiu que em todo o país fossem criados juizados especiais cíveis e criminais, os quais têm atribuição para julgar, mediante processos simplificados, causas de pequeno valor e os crimes de menor potencial ofensivo. Um dos instrumentos previstos nessa lei para acelerar o trabalho da Justiça é a possibilidade de, conforme o […]
novembro 14, 2013 por blogdoamstalden
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