Ponta de lança do conservadorismo. Por Erich Vallim Vicente

Fonte da imagem: http://robertlobato.com.br/maioridade-penal-entenda-os-argumentos-a-favor-e-contra/

Demorou quase 23 anos para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara dos Deputados desse o parecer favorável à, agora, chamada PEC da Maioridade Penal, que impute aos menores de 16 anos a reclusão em caso de crimes hediondos. Em 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em junho de 1990, talvez seja esta a maior afronta aos direitos dos menores no País. Há mais do que índices de criminalidade nesta trajetória.

Seria inimaginável que a proposta vingasse há um quarto de século, já que, naquele período, o Brasil sonhava com as possibilidades oriundas das eleições diretas. Agora, a realidade é outra. O País vive, mais profundamente, com a emersão do pensamento conservador, o qual busca pequenos paliativos em detrimento a uma discussão mais profunda a respeito de como é tratado o jovem, quais oportunidades lhes são concebidas e qual estrutura de formação o Estado oferece a esta população.

Existe, hoje, um balaio só, o do conservadorismo, o mesmo que ao mesmo tempo em que pede intervenção militar, ou um Impeachment infundado, também repele propostas em torno de direitos civis à união de pessoas de mesmo sexo ou, ainda, que não delegam às mulheres a decisão de gestar ou interromper uma gestão de acordo com o direito que elas têm sobre o próprio corpo. A redução da maioridade penal está imersa neste ambiente de regressão a tempos medievais.

Não existe nada, tampouco fundamento estatístico, que dê guarida à proposta de redução da maioridade penal. Em dados de 2011, a Secretaria de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça não confirma a tese de que prender infratores a partir de 16 anos contribua na redução da violência. Apenas 0,9% do total dos crimes praticados no País, pasmem!, é cometido por menor. Se estes dados forem ainda mais restritos, e contabilizarem apenas homicídios, cai a 0,5%.

Aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não é tão simples. Precisa ter adesão de dois terços nas duas casas legislativas (Senado e Câmara), além de ter de passar por um trâmite bastante intenso. A impressão que dá é ser mais outra tentativa de embate ideológico ao governo (levando em consideração que o PT se coloca contrário à proposta) do que, necessariamente, uma discussão sobre o problema da criminalidade no País. É só a ponta de lança do conservadorismo.

Em um País que, desde o ECA, mesmo amparado legalmente, não consegue avançar na Educação – este, sim, o maior abismo aos jovens do Brasil –, é constrangedor que a redução da maioridade penal emerja como proposta voltada à amenizar a criminalidade. Não passa de uma forma de oprimir e impossibilitar, ainda mais, a vida de uma juventude que, ao invés de punição, precisa de escola e melhor formação. Reduzir a maioridade apenas aprofundará este problema nacional.

Erich Vallim Vicente, 33, jornalista, editor-chefe de A Tribuna Piracicabana. Texto originalmente publicado em www.tribunatp.com.br.